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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0132606-63.2026.8.16.0000

Recurso: 0132606-63.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar
Agravante(s): TATIANA DE CAMPOS CARRASCO
Agravado(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE
MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. ART. 1.003, § 5º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA DE CAMPOS CARRASCOcontra
a decisão de mov. 79.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR,
nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0050347-03.2025.8.16.0014, ajuizada em face de
UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que manteve o
indeferimento do pedido de tutela de urgência para autorização e custeio de cirurgia
bucomaxilofacial com prótese customizada de articulação temporomandibular.
A agravante sustenta, em síntese, que:
a) os documentos médicos supervenientes demonstram o agravamento do quadro clínico, com
bloqueio funcional, piora da osteoartrose e insucesso do tratamento conservador;
b) o planejamento tridimensional elaborado pela fornecedora indicada pela agravada concluiu
pela incompatibilidade da prótese convencional com a anatomia da paciente;
c) a situação atual supera as premissas adotadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº
0088268-38.2025.8.16.0000;
d) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para que a agravada autorize e custeie
a cirurgia e o fornecimento da prótese customizada.
No mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
Os autos vieram conclusos para decisão.
É o breve relatório.
2. Fundamentação
2.1. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não
conhecer de recurso manifestamente inadmissível.
2.2. Inicialmente, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, diante da ausência de
pressuposto extrínseco de admissibilidade, consistente na tempestividade.
O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, conforme
dispõe o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
No presente caso, a agravante realizou a leitura da intimação da decisão recorrida em 24/08
/2026, com início do prazo recursal em 25/08/2026. Assim, o termo final para interposição do
recurso ocorreu em 15/09/2026.

Entretanto, conforme se observa dos autos, o presente agravo de instrumento foi protocolado
somente em 16/09/2026, após o encerramento do prazo legal.

A intempestividade constitui vício insanável e impede o exame das demais questões
suscitadas pela recorrente, inclusive do pedido de antecipação da tutela recursal.
Assim, embora a decisão impugnada seja, em tese, recorrível por meio de agravo de
instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, a ausência de
tempestividade obsta o conhecimento do recurso.
3. Conclusão
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não
conheço do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade.
Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data e hora da inserção no sistema.
Helder Luís Henrique Taguchi
Juiz Substituto de 2º Grau